Pendências consolidadas para fechamento

Esta lista substitui perguntas dispersas. Recomendações já foram adotadas nas minutas como proposta; somente os itens abaixo exigem confirmação ou decisão.

Item resolvido — atendimento SCM

Atendimento automatizado e humano disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. A equipe própria é complementada fora de seu horário por empresa terceirizada sediada no Brasil, a Belluno Tecnologia e Informação Ltda.

Para a continuidade da revisão, considera-se que a Belluno cumpre os requisitos de atendimento e mantém o tratamento no Brasil. A conferência documental dos controles foi transferida para acompanhamento posterior do fornecedor e não é pendência impeditiva.

Canais confirmados

• (13) 3300-1000: canal oficial da equipe para atendimento comercial, relacionamento e suporte técnico de clientes pessoa física e pessoa jurídica, com triagem pelo robô e continuidade pelo atendimento humano.

Não há outro número pessoal ou individual apresentado como canal público de atendimento.

Prioridade crítica — operação SCM

1. Estrutura das prestadoras

Resolvido (confirmado com o Magno em 01/09/2026). Carrier Micro Group e Iron Informática ainda participam de contratações novas, mas apenas em nível de infraestrutura: a BCMG faz todas as cobranças e repasses de valores devidos por cliente, e todos os sistemas de processamento de dados são da BCMG. Carrier/Iron não faturam cliente, não tratam dado de cliente, e — como já registrado em outorgas-anatel.md — não detêm a outorga do SCM (é da BCMG).

Estrutura decidida: BCMG como única CONTRATADA no Contrato-Mestre (usar fontes-abrint/contrato-scm-sci-mesma-empresa.doc como base, não a variante “empresas diferentes”). Carrier e Iron entram apenas em um anexo técnico informativo descrevendo a infraestrutura/backbone que fornecem, sem status de parte contratante nem menção como operadoras de dados no Aviso de Privacidade. Ver matriz-scm.md, “Documentos resultantes”, item 4 — esse anexo ainda precisa ser redigido.

Dados cadastrais (CNPJ, endereço, registro) de Carrier e Iron ficam preservados em inventario.md.

2. Outorga e endereço

Resolvido — dados da outorga (confirmado com o Magno em 01/09/2026): desde 05/01/2021, pós-RGO (Res. Anatel 720/2020), a BCMG tem outorga única de Serviços de Interesse Coletivo e Restrito (SIC) — Fistel da outorga 5042384-1890, processo SEI 53500.036134/2020-46. Os serviços anteriormente individuais passaram a “notificações” dentro dessa outorga única. Ver outorgas-anatel.md para o detalhamento completo (SCM, STFC, SeAC).

Sim, o Ato nº 53.926/2005 e o Termo PVST/SPV nº 111/2005 continuam sendo as referências corretas para o SCM — não foram substituídos, apenas envelopados pela outorga consolidada de 2021. O processo nº 53500.011325/2005 é o processo originário do Ato; o Fistel do SCM é 5040251-1735.

Resolvido — endereço (confirmado com o Magno em 01/09/2026): Rua Julio Conceição, 94, conjunto 17, Vila Mathias, Santos/SP, CEP 11015-540.

Prioridade alta — catálogo residencial

Para cada oferta comercializada:

• código único da oferta;
• nome, comercialização e vigência;
• download e upload;
• tecnologia e cobertura;
• preço individual de SCM, Bignet TV e outros SVAs;
• preço regular, desconto e regra de pontualidade;
• taxa e prazo de instalação;
• prazo de reparo e mudança de endereço;
• IP/CGNAT e preço de IP fixo;
• índice e data-base de reajuste;
• equipamento, regime e valor de reposição;
• tratamento do plano de 200 Mbps;
• garantia e indicadores de qualidade aplicáveis a cada oferta.

Recomendação: cadastrar esses dados em catálogo versionado; o site e o app devem consumi-lo, em vez de repetir valores em código.

Prioridade alta — permanência

Confirmar se existe fidelização residencial e empresarial.

Se existir, informar:

• benefício concreto e valor econômico;
• prazo;
• oferta equivalente sem permanência;
• fórmula de multa.

Recomendação: não associar permanência automaticamente à instalação gratuita. Usar termo separado e multa proporcional limitada ao benefício. O Acordo Optima Residencial de 2018 condicionava desconto de taxa de instalação de R$ 800,00 à permanência — ver inventario.md, seção “Incompatibilidade identificada”.

Prioridade alta — cobrança

Confirmar:

• formas de pagamento efetivamente aceitas;
• multa de 2% e juros de 1% ao mês;
• índice de correção;
• vencimentos disponíveis;
• procedimento real do desconto de pontualidade;
• indicação, no site e nos termos, do canal aplicável a contestação, suspensão e cancelamento.

Já confirmado: o site não coleta ou processa cartão. Não há dados de cartão a compartilhar pelo site. Os números oficiais de atendimento estão registrados na seção “Canais confirmados”.

Prioridade alta — equipamentos e cancelamento

Confirmar:

• itens em comodato, locação ou venda;
• tabela de reposição;
• canal e prazo de retirada/devolução;
• procedimento da ordem de serviço e comprovante;
• responsabilidades sobre rede interna e pontos adicionais.

Recomendação: cancelamento independente da devolução; retirada organizada pela Bignet e cobrança somente por dano ou não devolução comprovados.

Hospedagem

Resolvido (01/09/2026, em duas rodadas, sessão paralela com o Magno). Todos os parâmetros operacionais abaixo foram confirmados e já estão escritos em minutas/contrato-hospedagem.md e minutas/termo-servico-hospedagem.md. Detalhamento e origem de cada valor em matriz-hospedagem.md, seções “Parâmetros resolvidos”.

• planos, recursos e preços vigentes — plano de tráfego mensal também resolvido e já publicado no site (separado desta revisão contratual, ver handoff-2026-09-01.md);
• SLA 99,8%, método de medição por monitoramento automatizado mensal;
• créditos: desconto proporcional sobre a mensalidade, creditado no 2º ciclo subsequente, limitado ao valor da mensalidade;
• manutenção programada: antecedência de 48h;
• backup: diário (retenção 1 dia) + semanal (retenção 1 semana), escopo integral (site + banco de dados + e-mail), mesma infraestrutura de produção, 1 restauração inclusa;
• exportação pós-encerramento: 5 dias corridos;
• eliminação: ambiente ativo em até 5 dias, cópias de segurança conforme o ciclo do backup;
• inadimplência: 15 dias até suspensão, restabelecimento em 48h úteis após regularização;
• vigência: 12 meses, renovação automática salvo aviso de não renovação com 30 dias de antecedência;
• limite de responsabilidade B2B: total pago nos 12 meses anteriores ao evento, sem excluir dolo, culpa grave, violação de dever legal ou falha de segurança da Bignet.

Ainda em aberto: registrador/titularidade/renovação de domínio; criticidades e prazos de suporte por severidade (diferente do SLA de disponibilidade); levantamento técnico das caixas de e-mail (capacidade, antispam) com a equipe que administra o serviço.

Levantamento técnico e jurídico

As características das caixas de e-mail — capacidade, limites, segurança, antispam — ainda precisam ser levantadas com a equipe que administra o serviço e depois validadas pelo jurídico (backup/restauração/encerramento/ eliminação já saíram dessa lista, resolvidos acima). Não são decisões a serem arbitradas pelo Conselho de Direção sem confirmação da capacidade operacional, nem devem gerar exigências desnecessárias para o cliente.

Proteção de dados

Validar operacionalmente:

• tratamento integralmente interno pelo robô;
• sistemas e pessoas com acesso a registros;
• execução da tabela de retenção;
• processo de bloqueio por litígio e comprovação de eliminação;
• papéis controlador/operador na hospedagem;
• existência de suboperadores de datacenter, e-mail e DNS.

Já definido: canal lgpd@bignet.com.br e governança pelo Conselho de Direção. Na operação de atendimento com a Belluno, considera-se armazenamento e tratamento no Brasil, sem transferência internacional.

App Documentos Comerciais

Após aprovação jurídica:

• criar catálogo versionado de ofertas;
• adicionar campos residenciais e de hospedagem;
• anexar o contrato-mestre aprovado ao termo individual;
• gravar versão e hash no JSON e PDF;
• retirar SLA e permanência fixos no código;
• impedir documento definitivo com campos genéricos;
• testar PDF e preservar modelos antigos para contratos históricos.

Validação exclusiva do jurídico

Estes pontos não exigem que a Bignet invente resposta operacional:

• enquadramento regulatório e eventual exceção de atendimento;
• redação e alcance das limitações de responsabilidade;
• foro B2B;
• prazo prescricional dos arquivos contratuais;
• hipóteses de retenção por exercício regular de direitos;
• forma de aceite e prova eletrônica;
• tratamento de consumidores pessoa jurídica;
• compatibilidade do desconto de pontualidade;
• necessidade de registro civil das novas versões.