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Banda Larga Residencial - Bignet

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANDA LARGA WEB1000

Pelo presente instrumento, de um lado, BCMG INTERNET LTDA, Provedora de Acesso à Internet e Autorizada a prestar Serviços de Comunicação Multimídia , regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.964.902/0001-07, com sede à Av. Ana Costa no 121, Cj. 91, na cidade de Santos, Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente "BIGNET", e a pessoa FÍSICA doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE", como tal identificada na página de cadastramento e no banco de dados eletrônico da BCMG INTERNET LTDA, que para todos os efeitos fazem parte integrante deste instrumento, celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

I - DO OBJETO

I.1- O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de conexão ponto a ponto (SCM) e também o acesso da CONTRATANTE à Internet (SVA), mediante fornecimento de login e senha de acesso para utilização em um único computador.

I.2- O produto Banda Larga WEB1000, é um serviço de acesso de banda compartilhada com priorização de trafego de dados para os usuários com PERFIL DE BAIXA UTILIZAÇÃO.

I.3- É expressamente vedado a CONTRATANTE, durante a vigência do presente instrumento alienar, de forma gratuita ou onerosa, doar ou transferir no todo ou em parte, o objeto do presente contrato ou os direitos dele decorrente.

II - DA INFRAESTRUTURA

II.1- O meio físico necessário à prestação de serviço objeto deste contrato será fornecido pela BIGNET, sob sua exclusiva responsabilidade.

II.2- A prestação de serviços objeto deste contrato não está condicionada ao fornecimento ou oferta de qualquer outro produto, serviço ou facilidade.

II.3- A BIGNET se compromete a zelar pelo sigilo e confidencialidade dos dados e informações transmitidos ou fornecidos pela CONTRATANTE.

II.4- A BIGNET se obriga a prestar os serviços contratados de acordo com os parâmetros de qualidade estabelecidos pela ANATEL, constante no Capítulo II do Título IV do Regulamento aprovado pela Resolução 272 de 2001, artigo 47.

III - DOS EQUIPAMENTOS

III.1 - Os equipamentos relacionados na “Ordem de Serviço de Instalação” são de propriedade exclusiva da BIGNET, cedidos a CONTRATANTE em regime de comodato e serão retirados ao término do contrato não podendo a CONTRATANTE, em hipótese alguma, efetuar neles qualquer alteração ou modificação ou danificar-lhes a estrutura interna ou externa.

III.2 - A BIGNET será responsável pela manutenção e substituição gratuita dos equipamentos de sua propriedade que apresentem defeito ou desgaste devido ao uso normal.

III.3 - A quebra ou defeito dos equipamentos de propriedade da BIGNET na vigência deste contrato, resultante do uso indevido ou causado por dolo ou culpa da CONTRATANTE, serão de sua exclusiva responsabilidade e deverão ser indenizados a BIGNET pelo valor de mercado à época da substituição ou conserto, incluindo-se o valor integral do equipamento, mão de obra e visita técnica, na primeira fatura mensal.

III.4 - A CONTRATANTE, ao término da prestação dos serviços, devolverá o material a que se refere o item anterior em perfeito estado, respondendo pelos danos a que der causa, excluindo-se aqueles causados pelo desgaste natural durante a vigência do contrato. A não devolução implicará na cobrança automática dos valores correspondentes na forma acima descrita.

IV - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

IV.1- A prestação do serviço terá início imediatamente após a instalação dos equipamentos necessários e estará disponível, de forma ininterrupta, a partir de sua ativação e até a rescisão do presente instrumento, salvo as interrupções causadas por falhas nos sistemas públicos de fornecimento de energia, das telecomunicações, problemas de natureza técnico-operacional, caso fortuito ou força maior.

IV.2 - Para efeito de controle e segurança, a conexão será feita com IP dinâmico e terá a duração máxima de 24 h, sendo permitida a reconexão imediata pela CONTRATANTE.

IV.3 Nos casos de interrupções programadas para modificações, ampliações e demais melhoramentos no sistema e equipamentos de acesso, as mesmas deverão ser comunicadas pela BIGNET, sempre que possível, antecipadamente.

IV.3.1 - Em caso de interrupção do serviço por tempo superior a trinta minutos, a BIGNET descontará da remuneração e na fatura mensal o valor proporcional ao tempo de interrupção, salvo se provocada por terceiros ou por motivos de caso fortuito ou força maior.

IV.4 - A velocidade para navegação da Banda Larga WEB1000 é de 1000Kbps e as diversas versões de franquias de trafego e/ou de velocidade de download de dados são de livre e exclusiva escolha da CONTRATANTE, conforme tabela de preços disponível no site da BIGNET.

IV.4.1 - Qualquer que seja a versão de franquia de trafego e/ou velocidade de download de dados escolhida pela CONTRATANTE, considerando-se as características típicas de produtos de acesso compartilhado, a BIGNET garantirá um mínimo de 10% (dez por cento) da velocidade contratada dentro da sua própria rede, não tendo responsabilidade sobre a velocidade de acesso a quaisquer conteúdos de terceiros.

IV.4.2 – Com o propósito de atender a priorização de trafego para usuários com perfil de baixa utilização, tal como exposto no item I.2, a BIGNET utilizará, a seu exclusivo critério, todos os recursos técnicos que julgar necessários para atingir esse objetivo, sem prejuízo da garantia minima apresentada no item IV.4.1.

IV.4.3 - A antena estará direcionada por ocasião da instalação e não poderá ser construído ou interposto obstáculo ao sinal. Se isso ocorrer, os custos de realinhamento correrão por conta da CONTRATANTE. Caso ocorra a interrupção, por fato não previsto por ambas as partes e não seja possível o realinhamento para recuperação do sinal, o contrato estará automaticamente rescindido por se tornar impossível sua continuidade.

V - DO SUPORTE TÉCNICO.

V.1- O suporte à CONTRATANTE, com o objetivo de solucionar dúvidas a respeito da conexão da Rede Internet, será prestado ininterrupta e gratuitamente pelo telefone (13) 3229-9000

ou pelo e-mail suporte@bignet.com.br.

V.2 - A BIGNET não assume qualquer responsabilidade por problemas no equipamento do usuário. Caso haja necessidade de suporte no local da instalação, será cobrado o preço pela “Visita Técnica” levando-se em consideração o local e o tempo de duração dos serviços prestados, conforme tabela própria.

VI - DOS DIREITOS DA CONTRATANTE

a) Assinatura mensal pelo plano de acesso contratado e benefícios a ele relacionados;

b) Nome de usuário e senha de acesso para se conectar ao sistema;

c) 5 (cinco) contas de e-mail com antivírus e anti-spam integrados;

d) Os previstos no Capítulo III do Título IV do Regulamento aprovado pela Resolução 272 de 2001 da ANATEL, artigos 48 a 58, bem como o artigo 59 do Capitulo IV do mesmo Título.

VII - DAS RESPONSABILIDADES

VII.1- O nome de usuário e senha de acesso da CONTRATANTE, são pessoais e intransferíveis, sendo de sua exclusiva responsabilidade a utilização por terceiros, não respondendo ou se responsabilizando a BIGNET por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso indevido, incorreto, inadequado, impróprio ou por menores de idade dos serviços de conexão.

VII.2- É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, a perda de dados e outros danos causados pela má utilização dos serviços de conexão.

VIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

VIII.1- Não veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou subversivas aos princípios éticos e morais, bem como propagandas não autorizadas, tais como "spam", “vírus”, "mail-bomb" e outras. Na hipótese de veiculação indevida, nos termos acima, a CONTRATANTE será direta e exclusivamente responsabilizada, terá conexão interrompida e o contrato será rescindido de pleno direito, arcando a CONTRATANTE com os ônus decorrentes.

VIII.2- Em relação aos códigos e senhas privativos, a CONTRATANTE deverá:

(a). Assumir integral responsabilidade por si e pelos terceiros na sua utilização, obrigando-se a honrar os compromissos financeiros e legais dai resultantes;

(b). Proteger a identificação de acesso à rede Internet recebida da BIGNET, constituída pelo nome de usuário e senha de acesso privativos que são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de alienação onerosa ou gratuita, comercialização, doação, empréstimo ou comodato;

(c). A CONTRATANTE poderá solicitar a mudança da senha de acesso, desde que não haja impossibilidade técnica e sempre definidos segundo critérios específicos da BIGNET.

VIII.3- Considerando-se os padrões de conduta vigentes para utilização da rede Internet, definidos ou não na legislação, a CONTRATANTE deverá abster-se de:

(a). Invadir a privacidade de outros usuários, seja na busca de acesso a senhas e dados privativos, modificar arquivos que não sejam de sua autoria ou assumir a identidade de terceiros;

(b). Desrespeitar as leis de direito autoral e de propriedade intelectual;

(c). Prejudicar intencionalmente outros usuários da rede Internet, através do desenvolvimento de programas, acesso não autorizado a computadores e alterações de arquivos, programas e dados residentes na rede;

IX – DO PREÇO E DOS PERÍODOS DE FATURAMENTO

IX.1- O preço da assinatura será conforme tabela da BIGNET, fornecida ao CONTRATANTE por ocasião da assinatura do contrato, levando-se em consideração a escolha da versão de franquia de trafego e/ou de velocidade de download. Os serviços serão cobrados sempre na modalidade mês cheio, com exceção do pró-rata na data de inicio e de termino do serviço. O faturamento ocorrerá no mês corrente a prestação do serviço, com vencimento para pagamento na forma prevista no item XII.

IX.2 – A taxa de instalação do serviço de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), será cobrada no ato da instalação por parte da CONTRATANTE.

X - DA VIGÊNCIA

O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado e terá início com o “aceite” da CONTRATANTE na “Ordem de Serviço de Instalação” ou com o primeiro acesso com o login e senha fornecido ao usuário

XI - DA RESCISÃO

XI.1- O presente contrato poderá ser rescindido por quaisquer das partes, a qualquer tempo, devendo a intenção de rescindir ser manifestada pela parte interessada por escrito (e-mail, fax ou carta), com antecedência mínima de 30 (trinta), dias não se aceitando outra forma de comunicação.

XI.2- A rescisão, suspensão ou interrupção, por qualquer forma ou motivo, dos serviços contratados, pela CONTRATANTE, não a desobriga de efetuar os pagamentos das mensalidades vencidas ou vincendas por ocasião da solicitação, sempre na forma acima descrita.

XII – DA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO

XII.1. O pagamento da mensalidade deverá ser efetuado nos dias 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) ou 30 (trinta) de cada mês, conforme a escolha da CONTRATANTE no ato da contratação, sendo a cobrança feita através de boleto bancário, boleto on-line, débito automático ou cartão de crédito.

XII.2- No caso de boleto bancário, além do valor correspondente a mensalidade, a CONTRATANTE pagará também a taxa de emissão e entrega do boleto, não incluída no preço do produto contratado, aceitando desde já sua cobrança, a qual será discriminada no boleto bancário;

XII.3- O não recebimento do boleto de cobrança não servirá de justificativa para o não pagamento, devendo a CONTRATANTE, neste caso, comunicar a BIGNET por meio de e-mail, fax ou carta.

XII.4- O não pagamento na data prevista, acarretará a CONTRATANTE, além interrupção da conexão :

a) Correção monetária pelo IGP-M da FGV – Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas ou por outro que venha a substitui-lo;

b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito calculado da data do vencimento até a data do efetivo pagamento;

c) Multa moratória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, cobrada uma única vez.

XII.5- Em caso de atraso na mensalidade, a BIGNET reserva-se ao direito de suspender os serviços prestados até o eventual pagamento, sem prejuízo das medidas legais, necessárias para o cumprimento deste Instrumento, independente de interpelação ou notificação.

XIII – DOS REAJUSTES DE PREÇOS

Os preços para os serviços objeto deste Instrumento, serão reajustados anualmente pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substitui-lo.

XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS

A CONTRATANTE declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito:

a) Possuir capacidade jurídica, para celebrar este contrato;

b) Ter conhecimento técnico para utilizar os serviços contratados;

c) Ter capacidade financeira para suportar os encargos contratados;

d) Reconhecer que o presente instrumento se formaliza, vinculando

as partes, mediante o aceite na “Ordem de Serviço de Instalação”

ou do primeiro acesso realizado pelo cliente;

e) Que leu e que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e

condições deste instrumento;

XV – ENDEREÇOS, SITES E TELEFONES DE INTERESSE DA CONTRATANTE:

ANATEL - SAUS Quadra 06, Blocos E e H, CEP 70.070-940 – DF;

Endereço eletrônico da ANATEL - www.anatel.gov.br/biblioteca;

Telefone da Central de Atendimento da Anatel - 133;

BIGNET : www.bignet.com.br ; suporte@bignet.com.br;

Central de Atendimento - (13) 3229-9000 para ligações locais e 0800-771-2072 para ligações interurbanas.

XVI - DO FORO

Fica eleito pelas partes o Foro da Cidade e Comarca de Santos, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento.

O local e data de aceite são aqueles constantes na página de cadastramento e no banco de dados da BCMG INTERNET LTDA, que para todos os efeitos fazem parte integrante deste instrumento.

Registro de Titulos e Documentos de Santos-SP
Contrato de Prestação de Serviço de Banda Larga WEB1000 (microfilme nº 609.643)

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